FGTS - Divulgado novo manual de orientações de regularidade do empregador
10/12/2019
No dia 09 de dezembro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União, a Circular CAIXA nº 882/2019, que divulgou a versão 9 do Manual de Orientações de Regularidade do Empregador perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O manual dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, a concessão do Certificado de regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de contribuição social, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE e a regularização do débito protestado.
Nesta nova versão foram incluídas as regras da Resolução CCFGTS nº 940, de 08/10/2019, que estabelece as normas para o parcelamento de FGTS, da Portaria PGFN nº 429/2014 e Portaria PGFN nº 693/2015, que tratam sobre o protesto para as certidões de dívidas ativa do FGTS.
A versão 9 do Manual de regularidade do FGTS encontra-se disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção downloads > FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais.
Com a publicação da referida Circular fica, ainda, revogada a Circular CAIXA nº 853/2019, que havia divulgado a versão 8 do Manual de regularidade.
Fonte: Editorial ITC Consultoria.