Deputados aprovam urgência para projeto que altera Pronampe
13/04/2022
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e aprovou o regime de urgência para o Projeto Lei 3188/21, do Senado, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para adiar até 2025 o início da devolução ao Tesouro Nacional de recursos destinados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), ampliando a continuidade do programa até 2024.
Os deputados devem analisar em instantes a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.
Fonte: Agência Câmara de Notícias