Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal
06/03/2023
O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados.
O Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de dados da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física- DIRPF de forma online, autênticas e atualizadas das bases governamentais, conforme a validação da autorização de compartilhamento de dados registrado previamente pelo titular da informação, por meio do e-CAC.
Confira os benefícios e vantagens
Para o contribuinte
Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa física pode autorizar o compartilhamento dos dados da sua restituição de Imposto de Renda com pessoas jurídicas que contratarem o Serpro, como, por exemplo, instituições financeiras.
Esse serviço poderá ser amplamente utilizado em operações de crédito que envolvam restituição de IRPF.
O titular da informação escolhe o conjunto de dados que deseja compartilhar via Portal e-CAC, além da vigência do compartilhamento e o CNPJ destinatário. O fornecimento das informações é integrado ao sistema Compartilha Receita, que permite ao usuário autorizar ou cancelar o compartilhamento de seus dados sem ônus.
Para as instituições
O produto pode ser contratado por empresas públicas e privadas que possuem certificado válido eCNPJ padrão ICP Brasil.
O pagamento será efetuado conforme o consumo da entidade.
Fonte: RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/consulta-restituicao-permite-obter-dados-sobre-a-restituicao-do-irpf-direto-das-bases-da-receita-federal)